Leis que garantem o grêmio

Todos os estudantes, de qualquer escola do Brasil, tem o direito de se organizar politicamente dentro da escola. Nenhum professor ou diretor pode proibir que os alunos formem um grêmio ou participem de alguma organização estudantil. Caso alguma autoridade do seu colégio tentar impedir os alunos de se organizarem, essa pessoa estará violando a Lei Nº 7.398 de 11/1985, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8096 de 13/06/1990, art. 53, IV), a Lei Nº 9394 de 20/12/1996 e deverá ser prontamente denunciada. Segue abaixo o texto das leis, para consulta:

  • Lei Nº 7.398, de novembro de 1985

Dispõe sobre a organização de entidades estudantis do Esnino Fundamental e Médio e assegura aos estudantes o direito de se organizar em Grêmios:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus fica assegurada a organização de Grêmios Estudantis como entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes secundaristas, com finalidades educacionais, culturais, cívicas, desportivas e sociais.
§ 1º – (Vetado.)
§ 2º – A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios serão estabelecidas nos seus Estatutos, aprovados em Assembleia Geral do corpo discente de cada estabelecimento de ensino, convocada para este fim.
§ 3º – A aprovação dos Estatutos e a escolha dos dirigentes e dos representantes do Grêmio Estudantil serão realizadas pelo voto direto e secreto de cada estudante, observando-se, no que couber, as normas da legislação eleitoral.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 4 de novembro de 1985.
164º da Independência e 97º da República.

  • Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 53º inciso IV, garante o direito dos estudantes de se organizar e participar de entidades estudantis. O ECA pode ser acessado integralmente clicando aqui.

4 respostas em “Leis que garantem o grêmio

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  4. Olá !
    Estou fazendo parte de uma chapa na minha escola , e estamos sem objetivos .gostaria q vcs descem uma força pra gente dando exemplo de alguns ..

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